Direito da Gente: Marco Civil garante proteção a dados pessoais de usuários da internet (Jornal Futura - 01/09/2014) A aprovação do Marco Civil da internet vem servindo de referência para a criação de uma legislação específica para a web. Um dos pontos fundamentais do texto, sancionado no Brasil em abril deste ano, é a garantia à privacidade dos dados dos usuários. O Marco Civil assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão. No quadro Direito da Gente.